A reforma tributária já começou a aparecer no dia a dia dos brasileiros, mas seus efeitos sobre os preços ainda serão graduais. Em 2026, CBS e IBS aparecem nas notas fiscais, enquanto a cobrança efetiva e a transição para o novo modelo avançam a partir de 2027. O impacto sobre o consumidor poderá variar conforme […]
A usucapião é uma forma prevista em lei para adquirir a propriedade de um imóvel pelo exercício prolongado da posse, mas o tempo, sozinho, não é suficiente. Para o reconhecimento desse direito, é necessário analisar como essa posse foi exercida, se houve oposição do proprietário e se o ocupante agia efetivamente como dono do bem. […]
A forma de cálculo dos impostos municipais sobre imóveis tem sido alvo de importantes discussões no Judiciário. O STF já estabeleceu limites para a cobrança do IPTU, enquanto uma controvérsia semelhante envolvendo o ITBI aguarda análise do Tribunal. Em entrevista ao Seu Dinheiro, o advogado Caio Ramos Báfero explicou que a Constituição permite a aplicação […]
Morar por muitos anos em um imóvel da família não garante, por si só, ao herdeiro o direito de adquiri-lo por usucapião. Além do tempo de ocupação, é necessário demonstrar uma posse exercida de forma exclusiva, contínua e com comportamento efetivo de proprietário, sem oposição dos demais interessados. Em entrevista ao InvestNews BR, o advogado […]
Clientes da My Vintage Dress, loja de vestidos de noiva em Pinheiros (SP), ficaram sem garantia de entrega de peças já pagas dias antes de seus casamentos. A loja relatou um “problema importante em sua operação de produção”, e o caso ganhou repercussão nesta terça-feira (1º), quando noivas foram até o local cobrar explicações, com […]
Com a implementação do IBS e da CBS, a autorização da nota fiscal pelo sistema não significa, necessariamente, que o documento esteja correto do ponto de vista fiscal. A ausência das informações exigidas pelos novos tributos pode gerar inconsistências e expor as empresas a riscos relacionados ao cumprimento das obrigações acessórias. Em entrevista ao InfoMoney, […]
O STJ reconheceu a possibilidade de partilha desigual de bens entre herdeiros, desde que haja consenso e sejam respeitados os limites legais. A decisão reforça a autonomia das famílias na definição da divisão do patrimônio durante o inventário, mas também chama atenção para os possíveis efeitos tributários desse tipo de acordo. Em entrevista ao Portal […]
Estudos mostram que a IA pode auxiliar na análise de exames médicos, mas também apresentar falhas e gerar diagnósticos incorretos. Com o avanço dessa tecnologia, aumenta a discussão sobre a responsabilidade de médicos, hospitais e fornecedores. A Resolução nº 2.454/2026 do CFM determina que decisões de diagnóstico e tratamento permaneçam sob responsabilidade humana e estabelece […]
A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais no âmbito da Reforma Tributária foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027. Até lá, proprietários de imóveis alugados poderão continuar utilizando o CPF como identificador fiscal. Em entrevista ao portal EXAME, o advogado Guillermo de Toledo Piza Kam-Chings esclareceu que […]
Namoro gera direito à partilha de bens? Essa é uma dúvida cada vez mais comum, especialmente diante de relacionamentos mais longos, casais que dividem despesas ou até moram juntos sem formalizar o casamento. Nesse contexto, cresce a discussão sobre os limites entre namoro e união estável, bem como seus possíveis reflexos patrimoniais. Em entrevista ao […]
Copa e eleições voltam ao centro das discussões sobre o mercado imobiliário, mas o retrospecto de 2014 a 2026 mostra que o desempenho do setor é determinado, principalmente, por juros, crédito e renda, e não por urnas ou futebol. Em entrevista ao Portas, o advogado André Maluf destacou que a aquisição de um imóvel envolve […]
O programa Desenrola para adimplentes voltou ao centro das discussões ao ampliar o acesso ao crédito para consumidores que mantêm suas contas em dia. Embora a iniciativa possa representar um alívio financeiro, especialistas alertam para a necessidade de cautela na renegociação de dívidas, especialmente para evitar um novo ciclo de endividamento. Em entrevista ao InfoMoney, […]
A 7ª edição da Boletim de Direito Imobiliário reúne decisões judiciais, entendimentos tributários e mudanças regulatórias com impacto direto nas relações imobiliárias e na prática jurídica. Entre os destaques, estão temas como adjudicação compulsória, contratos built to suit, despejo por inadimplência, alienação fiduciária, usucapião familiar, partilha de imóveis e licenciamento urbanístico. Com uma seleção de […]
A 7ª edição do Boletim da Saúde reúne os principais movimentos regulatórios, legislativos e jurisprudenciais que vêm impactando o setor, com destaque para decisões judiciais relevantes, novas regras da ANS, mudanças na formação médica, avanços nos direitos dos pacientes e dados sobre a judicialização e a saúde suplementar. Em um cenário cada vez mais dinâmico, […]
Junho foi um mês movimentado no campo tributário, e a 6ª Edição do nosso Boletim reúne decisões e novidades que afetam diretamente o dia a dia das empresas. Entre os destaques estão a decisão da Justiça paulista que afastou a cobrança de ISS em notas emitidas apenas para cumprir obrigações da reforma tributária, a prorrogação […]
A reforma tributária já começa a produzir efeitos práticos para as empresas, especialmente com as novas exigências nas notas fiscais, o período de testes e os desafios de adaptação ao novo modelo de apuração. Em entrevista ao Monitor Mercantil, o advogado Guillermo de Toledo Piza Kam-Chings destacou que a correta classificação das operações no momento […]
A 6ª edição da newsletter de Direito Imobiliário reúne decisões recentes, mudanças regulatórias e tendências relevantes que impactam diretamente a prática jurídica e o mercado. Entre os destaques, analisamos importantes entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, como a classificação de débitos condominiais como extraconcursais e os desdobramentos envolvendo usucapião, penhora de bens e locações […]
Em um cenário regulatório e jurídico cada vez mais dinâmico, acompanhar as mudanças tornou-se uma obrigação estratégica. Esta edição do Boletim da Saúde reúne decisões judiciais relevantes, atualizações da ANS e iniciativas que desenham os novos rumos do setor. Da ampliação de coberturas e direitos dos pacientes aos debates sobre contratos, LGPD e inovação, selecionamos […]
Maio foi um mês agitado no campo tributário, e a 5ª Edição do nosso Boletim reúne decisões importantes e novidades legislativas, como a suspensão da tributação de dividendos distribuídos por empresa do lucro real, a publicação de novo Edital de Transação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e outros temas igualmente relevantes para o dia a […]
Em entrevista publicada pela Forbes, nossa advogada Marina Bastos comenta como os acordos pré-nupciais utilizados por celebridades e empresários passaram a proteger não apenas grandes fortunas, mas também imagem, royalties e receitas futuras. Na matéria, Marina destaca que patrimônios ligados à reputação e à carreira artística exigem uma análise jurídica cada vez mais sofisticada, especialmente […]
A redução no percentual de declarações retidas em malha fiscal indica maior atenção dos contribuintes no preenchimento do IRPF e o avanço da declaração pré-preenchida. Ao mesmo tempo, reforça uma mudança no modelo de fiscalização da Receita Federal, cada vez mais baseada em cruzamento automático de dados, o que amplia a identificação rápida de inconsistências, […]
No Brasil digital, os cartórios seguem como uma das estruturas mais presentes e menos substituíveis da vida civil. Apesar dos avanços tecnológicos, como o Pix e as plataformas federais de serviços digitais, ainda persistem exigências presenciais e validações específicas que tornam o sistema cartorial um ponto central em atos do cotidiano jurídico e econômico. Em […]
A reforma tributária voltou ao centro das discussões após decreto alterar regras para locação por temporada, permutas imobiliárias e fundos de investimento imobiliário (FIIs), ampliando os impactos para investidores e operadores do setor. Em entrevista ao Portas, o advogado Caio Ramos Báfero, destacou que as mudanças devem acelerar a profissionalização do mercado de locação por […]
A declaração de previdência privada herdada voltou ao centro das atenções após especialistas alertarem para os riscos de erros no preenchimento do Imposto de Renda, que podem levar contribuintes à malha fina, especialmente nos casos envolvendo VGBL e PGBL. Em entrevista ao InfoMoney, o advogado Guillermo Kam-Chings destacou que o informe da seguradora é essencial […]
O Locador deve providenciar pintura nova ao término do contrato de locação? Clique aqui e confira o estudo da Dra. Jennifer Melo Oliveira, da equipe de Direito Contratual.