A forma de cálculo dos impostos municipais sobre imóveis tem sido alvo de importantes discussões no Judiciário. O STF já estabeleceu limites para a cobrança do IPTU, enquanto uma controvérsia semelhante envolvendo o ITBI aguarda análise do Tribunal.

Em entrevista ao Seu Dinheiro, o advogado Caio Ramos Báfero explicou que a Constituição permite a aplicação de alíquotas progressivas de IPTU com base no valor do imóvel, mas não simplesmente em razão de sua metragem. Segundo ele, a área pode ser utilizada como um dos elementos para determinar o valor do imóvel, mas não como critério isolado para elevar automaticamente a alíquota do imposto.

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