A reforma tributária já começou a aparecer no dia a dia dos brasileiros, mas seus efeitos sobre os preços ainda serão graduais. Em 2026, CBS e IBS aparecem nas notas fiscais, enquanto a cobrança efetiva e a transição para o novo modelo avançam a partir de 2027. O impacto sobre o consumidor poderá variar conforme […]

A usucapião é uma forma prevista em lei para adquirir a propriedade de um imóvel pelo exercício prolongado da posse, mas o tempo, sozinho, não é suficiente. Para o reconhecimento desse direito, é necessário analisar como essa posse foi exercida, se houve oposição do proprietário e se o ocupante agia efetivamente como dono do bem. […]

A forma de cálculo dos impostos municipais sobre imóveis tem sido alvo de importantes discussões no Judiciário. O STF já estabeleceu limites para a cobrança do IPTU, enquanto uma controvérsia semelhante envolvendo o ITBI aguarda análise do Tribunal. Em entrevista ao Seu Dinheiro, o advogado Caio Ramos Báfero explicou que a Constituição permite a aplicação […]

Morar por muitos anos em um imóvel da família não garante, por si só, ao herdeiro o direito de adquiri-lo por usucapião. Além do tempo de ocupação, é necessário demonstrar uma posse exercida de forma exclusiva, contínua e com comportamento efetivo de proprietário, sem oposição dos demais interessados. Em entrevista ao InvestNews BR, o advogado […]

Clientes da My Vintage Dress, loja de vestidos de noiva em Pinheiros (SP), ficaram sem garantia de entrega de peças já pagas dias antes de seus casamentos. A loja relatou um “problema importante em sua operação de produção”, e o caso ganhou repercussão nesta terça-feira (1º), quando noivas foram até o local cobrar explicações, com […]

Com a implementação do IBS e da CBS, a autorização da nota fiscal pelo sistema não significa, necessariamente, que o documento esteja correto do ponto de vista fiscal. A ausência das informações exigidas pelos novos tributos pode gerar inconsistências e expor as empresas a riscos relacionados ao cumprimento das obrigações acessórias. Em entrevista ao InfoMoney, […]

O STJ reconheceu a possibilidade de partilha desigual de bens entre herdeiros, desde que haja consenso e sejam respeitados os limites legais. A decisão reforça a autonomia das famílias na definição da divisão do patrimônio durante o inventário, mas também chama atenção para os possíveis efeitos tributários desse tipo de acordo. Em entrevista ao Portal […]

Estudos mostram que a IA pode auxiliar na análise de exames médicos, mas também apresentar falhas e gerar diagnósticos incorretos. Com o avanço dessa tecnologia, aumenta a discussão sobre a responsabilidade de médicos, hospitais e fornecedores. A Resolução nº 2.454/2026 do CFM determina que decisões de diagnóstico e tratamento permaneçam sob responsabilidade humana e estabelece […]

A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais no âmbito da Reforma Tributária foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027. Até lá, proprietários de imóveis alugados poderão continuar utilizando o CPF como identificador fiscal. Em entrevista ao portal EXAME, o advogado Guillermo de Toledo Piza Kam-Chings esclareceu que […]

Namoro gera direito à partilha de bens? Essa é uma dúvida cada vez mais comum, especialmente diante de relacionamentos mais longos, casais que dividem despesas ou até moram juntos sem formalizar o casamento. Nesse contexto, cresce a discussão sobre os limites entre namoro e união estável, bem como seus possíveis reflexos patrimoniais. Em entrevista ao […]