O STJ reconheceu a possibilidade de partilha desigual de bens entre herdeiros, desde que haja consenso e sejam respeitados os limites legais. A decisão reforça a autonomia das famílias na definição da divisão do patrimônio durante o inventário, mas também chama atenção para os possíveis efeitos tributários desse tipo de acordo.

Em entrevista ao Portal Seu Dinheiro, a advogada Roberta Capistrano, do Fabio Kadi Advogados, explica que a tributação dependerá da forma como a diferença entre os quinhões for estruturada. Quando houver transferência gratuita de direitos entre herdeiros, por exemplo, a operação poderá ser caracterizada como doação e sujeita à incidência do ITCMD.

A advogada também destaca que eventual discussão tributária não impede a homologação da partilha, podendo ser analisada posteriormente pelo Fisco.

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