A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais no âmbito da Reforma Tributária foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027. Até lá, proprietários de imóveis alugados poderão continuar utilizando o CPF como identificador fiscal.

Em entrevista ao portal EXAME, o advogado Guillermo de Toledo Piza Kam-Chings esclareceu que a medida não se aplica a todos os locadores e que a inscrição no CNPJ representa apenas uma formalidade cadastral para a emissão de notas fiscais do IBS e da CBS.

Segundo ele, quem não se enquadrar nos critérios estabelecidos continuará fora da obrigação e poderá utilizar normalmente o CPF.

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