BOLETIM DA SAÚDE – JULHO | 2026
A 7ª edição do Boletim da Saúde reúne os principais movimentos regulatórios, legislativos e jurisprudenciais que vêm impactando o setor, com destaque para decisões judiciais relevantes, novas regras da ANS, mudanças na formação médica, avanços nos direitos dos pacientes e dados sobre a judicialização e a saúde suplementar. Em um cenário cada vez mais dinâmico, acompanhar essas atualizações é essencial para apoiar decisões estratégicas e compreender os novos rumos da saúde no país.
MANTIDA NEGATIVA DE CUSTEIO PARA TRANSPLANTE INFANTIL FORA DO PAÍS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido para que a União custeasse transplante intestinal pediátrico e tratamento no exterior, ao concluir que existem alternativas terapêuticas habilitadas no Brasil. O caso envolveu menor com indicação de transplante como única opção de sobrevida, com proposta de realização em hospital dos Estados Unidos. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, aplicou entendimento de que o custeio no exterior exige, de forma cumulativa, inexistência de alternativa eficaz no país, comprovação científica de eficácia e segurança, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira. Segundo o acórdão, hospitais credenciados pelo SUS estão aptos a realizar o procedimento, afastando o requisito de ausência de alternativa nacional. A corte entendeu que melhores índices de sucesso ou maior experiência de centros estrangeiros não comprovam inadequação do tratamento no Brasil.
CNJ APONTA IMPACTO DOS NATJUS NA REDUÇÃO DE AÇÕES SOBRE SAÚDE
O Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus) tem contribuído para reduzir a judicialização da saúde ao fornecer evidências científicas que auxiliam decisões judiciais. A avaliação é da conselheira do CNJ, Daiane Nogueira de Lira, apresentada no lançamento do Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026. Ela destacou que decisões recentes do Supremo, como os Temas 6 e 1.234 e a ADI 7.265, ampliaram a segurança jurídica. Segundo dados do CNJ, em 2025 os processos na saúde pública caíram 6%, enquanto, na saúde suplementar, o crescimento desacelerou para 6%.
MEDIDA PROVISÓRIA REDEFINE AVALIAÇÃO MÉDICA E CRIA EXIGÊNCIA DE PROFICIÊNCIA
A Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026 institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para verificar competências de estudantes e avaliar cursos, em duas etapas obrigatórias: ao fim do 4º e do 6º ano. A norma estabelece que a aprovação na segunda etapa será requisito para o exercício profissional para ingressantes após 19 de junho de 2026, permitindo repetição do exame até atingir o nível exigido. A nota poderá ser usada na residência médica e constará no histórico escolar. Cursos com desempenho insatisfatório podem sofrer supervisão e sanções, e será criado um sistema nacional de avaliação da residência médica.
Confira as perguntas frequentes sobre o Enamed
LEGISLAÇÃO ASSEGURA ACESSO A TRATAMENTO E ADAPTAÇÕES PARA DIABÉTICOS TIPO 1
A Lei nº 15.439, sancionada em 26 de junho de 2026, estabelece direitos para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, incluindo acesso a medicamentos, insumos e equipamentos para tratamento, além de autorização para monitoramento da glicemia e aplicação de insulina em escolas e locais de trabalho. O texto assegura pausas durante atividades, adaptações escolares e laborais, cardápios adequados e apoio psicossocial. Também prevê direitos a responsáveis, validade indeterminada de laudos médicos e inclusão de informações de saúde em documentos oficiais. A norma proíbe discriminação e prevê campanhas de conscientização.
NOVOS MEDICAMENTOS PASSAM A INTEGRAR LISTA OFICIAL DA ANVISA
Atualizada a Lista de Medicamentos de Referência (LMR), com inclusão de novos produtos. A norma modifica a lista publicada pela IN nº 353/2025 e classifica os medicamentos incluídos conforme contenham um único princípio ativo (Grupo A) ou múltiplos ativos (Grupo B). Entre as inclusões estão bortezomibe, caspofungina, gilteritinibe, ibandronato de sódio, midazolam, nistatina, semaglutida e sevelâmer. A atualização também prevê a exclusão de diversos medicamentos e ajustes de registro por transferência de titularidade. A LMR consolidada está disponível no site da Anvisa.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ATUALIZA REGRAS PARA AUTOGESTÕES COM NOVA RESOLUÇÃO
Entrou em vigor em 1º de julho de 2026 a Resolução Normativa nº 649, que altera a RN nº 137/2006 e redefine diretrizes para operadoras de autogestão. A norma estabelece critérios para quem pode ser beneficiário, incluindo dependentes até o quarto grau, e define regras para governança, exigindo estrutura mínima com conselho, diretoria e fiscalização. Também disciplina aspectos econômico-financeiros, como garantias, envio de informações à ANS e uso de termo de garantia financeira por mantenedores. A resolução ainda regulamenta ingresso e saída de patrocinadores, comunicação a beneficiários e reclassificação de operadoras em caso de desequilíbrio financeiro.
GOVERNO FEDERAL FORMALIZA ÓRGÃO PARA GESTÃO EDUCACIONAL EM SAÚDE
O Ministério da Saúde instituiu o Comitê de Governança em Gestão da Educação na Saúde por meio da Portaria GM/MS nº 11.951, de 13 de julho de 2026. O órgão, de caráter permanente, passa a integrar a Portaria de Consolidação nº 2/2017 e terá como atribuições acompanhar, articular e apoiar ações de educação em saúde, propor diretrizes, estimular integração entre áreas e monitorar programas. A coordenação caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. O comitê será composto por representantes de secretarias do ministério, Anvisa, Fiocruz e outras entidades, com reuniões mensais, possibilidade de grupos de trabalho e participação não remunerada.
DEMANDAS JUDICIAIS DE SAÚDE SUPLEMENTAR AUMENTAM NA ÚLTIMA DÉCADA
O Tribunal de Justiça de São Paulo registrou crescimento de 83% nas ações contra planos de saúde julgadas em segunda instância, passando de 11.347 em 2015 para 20.771 em 2025. No último ano, foram 85 processos analisados por dia útil. Em 2026, até junho, 9.071 casos já haviam sido julgados. Segundo levantamento do GEPS/USP, as principais causas são negativas de cobertura (30,4%) e reajustes considerados abusivos (16,6%). O aumento ocorre apesar da estabilidade na cobertura de planos, em torno de 40% da população paulista ao longo da década.
USO DE PLANOS DE SAÚDE ATINGE NOVO PICO E SOMA MAIS DE 2 BILHÕES DE PROCEDIMENTOS
A saúde suplementar no Brasil superou, em 2025, a marca de 2 bilhões de procedimentos assistenciais, segundo a ANS, com alta de 3,7% em relação a 2024. O setor atende cerca de 53 milhões de beneficiários, com média de 5,5 milhões de atendimentos diários. Exames somaram 1,23 bilhão (mais de 60% do total), enquanto internações cresceram 8,9%, alcançando 9,9 milhões. Terapias chegaram a 71,8 milhões, procedimentos odontológicos a 203,7 milhões e consultas a 288,7 milhões.
ANS REGISTRA 53 MILHÕES DE VÍNCULOS EM PLANOS MÉDICOS NO PAÍS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que o Brasil totalizou 53.077.896 vínculos em planos de assistência médica e 36.196.058 em planos exclusivamente odontológicos em maio de 2026. Nos últimos 12 meses, foram registradas 15.919.141 adesões e 15.158.676 cancelamentos, resultando em taxa de rotatividade de 29%. Apenas em maio, ocorreram 1.272.600 adesões e 1.136.836 cancelamentos, com rotatividade de 2,2%. A ANS destaca que os dados representam vínculos, podendo uma mesma pessoa possuir mais de um plano.